Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Agência Brasil Economia · 21/10/2026, 21:17:00

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 , que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas . Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027. Notícias relacionadas: Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI. Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária. Governo destina R$ 6,49 bilhões a setor de exportação. Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. O que muda? Entre as principais medidas estão: Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028. Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra. Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente. Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras. Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais. Como funciona o perdão? A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacio